AREsp 552936 - ACORDAO

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Houvesse omissão quanto à extensão do Tema 1.199/STF e à interpretação que o STF vem conferindo a esse precedente, o acórdão embargado deveria ser esclarecido e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Lei De Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Lei De Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à extensão do Tema 1.199/STF
  2. 2 Aplicação e alcance do rito da repercussão geral e dos temas vinculantes do STF
  3. 3 Necessidade de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência

Ratio Decidendi

Houvesse omissão quanto à extensão do Tema 1.199/STF e à interpretação que o STF vem conferindo a esse precedente, o acórdão embargado deveria ser esclarecido e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores.
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.