AREsp 2669983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna a ser sanada: o agravo interno não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, e a parte também não impugnou a decisão de admissibilidade da Presidência do Tribunal local; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: Miguel Eloi Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Miguel Eloi Pessoa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no julgado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (esclarecimento, não efeito modificativo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna a ser sanada: o agravo interno não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, e a parte também não impugnou a decisão de admissibilidade da Presidência do Tribunal local; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015