AREsp 2605364 - ACORDAO

AREsp 2605364 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não houve expresso prequestionamento do art. 926 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), a alegada ofensa ao art. 303, III, § 6º do CPC não foi demonstrada de forma clara e consistente (fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ), justificando a rejeição dos aclaratórios e a condenação em multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGUA PERFUMARIA GUARULHOS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada Antecedente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Por Litigância Protelatória, RISTJ Art. 255
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Antecedente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUA PERFUMARIA GUARULHOS COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente quanto ao art. 303, III, § 6º, do CPC
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não houve expresso prequestionamento do art. 926 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), a alegada ofensa ao art. 303, III, § 6º do CPC não foi demonstrada de forma clara e consistente (fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ), justificando a rejeição dos aclaratórios e a condenação em multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.