AREsp 2650417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório nem apresentou erro material, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a pretensão de reexame (inclusive para prequestionamento constitucional) não comporta acolhimento.

Parties
Embargante: DCM - DISTRIBUIDOR DE CORREIAS E MANGUEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Embargante: EDVALDO PEREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

DCM - DISTRIBUIDOR DE CORREIAS E MANGUEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Embargante

EDVALDO PEREIRA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV e LV, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório nem apresentou erro material, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a pretensão de reexame (inclusive para prequestionamento constitucional) não comporta acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.