AREsp 2146327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria; além disso, não se justificou o sobrestamento, pois a ADI n. 2.698 foi decidida em 06/06/2023 (trânsito em julgado em 30/06/2023) e a ADI n. 3.842 encontra-se com julgamento iniciado e autos conclusos ao Relator desde 02/08/2024, sem determinação de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc), Pedido De Sobrestamento Por ADI, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc) Pedido De Sobrestamento Por ADI Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Se havia necessidade de sobrestamento diante da pendência das ADI mencionadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria; além disso, não se justificou o sobrestamento, pois a ADI n. 2.698 foi decidida em 06/06/2023 (trânsito em julgado em 30/06/2023) e a ADI n. 3.842 encontra-se com julgamento iniciado e autos conclusos ao Relator desde 02/08/2024, sem determinação de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.