AREsp 2150774 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao ponto suscitada pelos embargantes sobre a superveniência da Lei n. 14.939/2024 (alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC); contudo, a alteração normativa ocorreu após a interposição do recurso intempestivo e não retroage aos atos e situações processuais já consolidados, nos termos do art. 14 do CPC; além disso, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ), razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão, sem modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Intempestividade, Aplicação Temporal De Norma Processual, Lei De Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Intempestividade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral pelo STF
  3. 3 Incidência das alterações da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199 do STF sobre processo com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao ponto suscitada pelos embargantes sobre a superveniência da Lei n. 14.939/2024 (alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC); contudo, a alteração normativa ocorreu após a interposição do recurso intempestivo e não retroage aos atos e situações processuais já consolidados, nos termos do art. 14 do CPC; além disso, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ), razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão, sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada