EAREsp 2057816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam para reexaminar o mérito nem para rediscutir questões de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis as regras sobre dissídio jurisprudencial e as súmulas invocadas (Súmula 7 e Súmula 211), além de não existir similitude fático-jurídica suficiente e de a embargante não ter impugnado os fundamentos que levaram ao indeferimento liminar.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para embargos de divergência: cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam para reexaminar o mérito nem para rediscutir questões de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis as regras sobre dissídio jurisprudencial e as súmulas invocadas (Súmula 7 e Súmula 211), além de não existir similitude fático-jurídica suficiente e de a embargante não ter impugnado os fundamentos que levaram ao indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao agravo interno.