AREsp 1234197 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão embargado quanto à amplitude de aplicação do Tema n. 1.199/STF e à interpretação que o Supremo tem adotado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade, pois o juízo anterior não examinou adequadamente as teses suscitadas à luz dos precedentes do STF.

Parties
Embargante: JOSINALDO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores tornados sem efeito; autos retornam à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Tema 1.199/stf, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Tema 1.199/stf Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

JOSINALDO VIEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à extensão da aplicação do Tema n. 1.199 do STF
  2. 2 necessidade de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência e irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 em processos não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à amplitude de aplicação do Tema n. 1.199/STF e à interpretação que o Supremo tem adotado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade, pois o juízo anterior não examinou adequadamente as teses suscitadas à luz dos precedentes do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores tornados sem efeito; autos retornam à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário