AREsp 1109018 - ACORDAO

AREsp 1109018 - ACORDAO

Houve omissão quanto ao pronunciamento expresso sobre a aplicação do Tema 1.199/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos para complementar a decisão; contudo, não há elementos que justifiquem a modificação do resultado, pois o Tribunal de origem constatou notificação pessoal dos proprietários e eventual alteração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ROGERIO PIMENTEL JEVEAUX; Parte Adversa: União; Proprietário (mencionado): SILDOMAR TAVARES ARRUDA; Proprietário (mencionado): Marcos Antonio Oleari; Proprietário (mencionado): Alcir Oleari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Demarcação De Terreno De Marinha, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stj, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Demarcação De Terreno De Marinha Súmula 7/stj Tema 1.199/stj Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO PIMENTEL JEVEAUX

Embargante

União

Parte Adversa

SILDOMAR TAVARES ARRUDA

Proprietário (mencionado)

Marcos Antonio Oleari

Proprietário (mencionado)

Alcir Oleari

Proprietário (mencionado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema 1.199/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ter efeitos modificativos (infringentes)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pronunciamento expresso sobre a aplicação do Tema 1.199/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos para complementar a decisão; contudo, não há elementos que justifiquem a modificação do resultado, pois o Tribunal de origem constatou notificação pessoal dos proprietários e eventual alteração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.