EAREsp 2075120 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos segundos embargos de declaração porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Caráter Protelatório

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter protelatório.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos segundos embargos de declaração porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.