REsp 2135303 - ACORDAO

REsp 2135303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente as questões; incidiam as Súmulas 282 e 283/STF e a Súmula 7/STJ, impedindo análise por falta de prequestionamento, por não impugnação de fundamento basilar e por vedação ao reexame fático-probatório; assim, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Maria Alice de Souza Viana e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tema 880/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Alice de Souza Viana e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF por falta de prequestionamento ou impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente as questões; incidiam as Súmulas 282 e 283/STF e a Súmula 7/STJ, impedindo análise por falta de prequestionamento, por não impugnação de fundamento basilar e por vedação ao reexame fático-probatório; assim, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração