AREsp 2747727 - DECISAO

AREsp 2747727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios estipulados em título judicial transitado em julgado implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, a redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza desrespeitar índices já fixados em sentença transitada em julgado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa ou contraditória por não considerar a Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Se a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios viola a coisa julgada
  3. 3 Se os embargos de declaração preenchem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios estipulados em título judicial transitado em julgado implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, a redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza desrespeitar índices já fixados em sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.