AREsp 2663262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF (não indicou dispositivos legais), incorrendo na Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame de demais argumentos, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: Residencial Parque Castelo de Mônaco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Tema 414/stj
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Case Brief

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Parties

Residencial Parque Castelo de Mônaco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF (não indicou dispositivos legais), incorrendo na Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame de demais argumentos, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.