AREsp 2778934 - DECISAO

AREsp 2778934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, apreciando as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Parties
Recorrente: AURICELIO JOSÉ SOARES GOMES; Recorrido: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 E §1º, Iv; Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 E §1º, Iv; Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AURICELIO JOSÉ SOARES GOMES

Recorrente

Banco Votorantim S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, apreciando as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.