AREsp 2710666 - DECISAO

AREsp 2710666 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não é possível alterar os índices e percentuais fixados em título judicial sem violar a coisa julgada, e a alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024) não autoriza desrespeitar índices já estipulados no caso concreto; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei Nº 14.905/2024, Taxa Selic
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Lei Nº 14.905/2024 Taxa Selic

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada desconsiderou a edição da Lei nº 14.905/2024 e a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil
  2. 2 Se a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios violaria a coisa julgada
  3. 3 Se é possível alterar índices e percentuais estipulados em título judicial exequendo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não é possível alterar os índices e percentuais fixados em título judicial sem violar a coisa julgada, e a alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024) não autoriza desrespeitar índices já estipulados no caso concreto; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.