AREsp 2727096 - DECISAO

AREsp 2727096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; estava corretamente fundamentada ao reconhecer que, quando o mandato foi revogado no curso da ação, o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários ajustados sob condição de êxito é a data do êxito da demanda; aplicou-se adequadamente a Súmula nº 568/STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Multa Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Multa Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 568/STJ no caso concreto
  2. 2 Termo inicial da prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios estipulados sob condição de êxito quando o mandato foi revogado no curso da ação
  3. 3 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; estava corretamente fundamentada ao reconhecer que, quando o mandato foi revogado no curso da ação, o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários ajustados sob condição de êxito é a data do êxito da demanda; aplicou-se adequadamente a Súmula nº 568/STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.