AREsp 2605658 - ACORDAO

AREsp 2605658 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou com clareza e exatidão qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, e porque o acórdão do STJ enfrentou a matéria aplicando a Súmula 7/STJ e concluiu pela ausência de omissão no acórdão do TJRS, de modo que não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de indicação expressa do ponto omisso/obscuro/contraditório nas razões recursais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou com clareza e exatidão qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, e porque o acórdão do STJ enfrentou a matéria aplicando a Súmula 7/STJ e concluiu pela ausência de omissão no acórdão do TJRS, de modo que não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa