AREsp 2116963 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral; não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visavam apenas a rediscussão da matéria, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e alcance do Tema 181 do STF
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral; não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visavam apenas a rediscussão da matéria, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados