REsp 2151624 - ACORDAO

REsp 2151624 - ACORDAO

Tendo sido acolhidos os embargos de declaração como agravo interno e intimado o agravante para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a sua inércia em apresentar a complementação no prazo legal impõe o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BENEDITO PACÍFICO NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, Do CPC, Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, Do CPC Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

BENEDITO PACÍFICO NETO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.024, § 3º, do CPC quanto à complementação das razões recursais
  3. 3 Consequência da inércia da parte intimada para complementar as razões recursais

Ratio Decidendi

Tendo sido acolhidos os embargos de declaração como agravo interno e intimado o agravante para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a sua inércia em apresentar a complementação no prazo legal impõe o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno