EAREsp 691806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado motivou adequadamente suas conclusões, aplicando o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), o que tornou inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo; além disso, as matérias suscitadas nos embargos configuram inovação recursal não apresentada no agravo interno, razão pela qual não puderam ser examinadas na via aclaratória, e a questão da prescrição retroativa não foi impugnada no agravo interno, configurando preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Na Qual Apreciado Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Improbidade Administrativa, Prescrição Retroativa, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Improbidade Administrativa Prescrição Retroativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Na Qual Apreciado Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF) e seus efeitos na admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.199/STF e da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado motivou adequadamente suas conclusões, aplicando o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), o que tornou inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo; além disso, as matérias suscitadas nos embargos configuram inovação recursal não apresentada no agravo interno, razão pela qual não puderam ser examinadas na via aclaratória, e a questão da prescrição retroativa não foi impugnada no agravo interno, configurando preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.