AREsp 2234897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos e incidiu o óbice da Súmula 182 do STJ: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, portanto não houve omissão a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material)
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos e incidiu o óbice da Súmula 182 do STJ: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, portanto não houve omissão a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.