Pet 14657 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque configuram reiteração protelatória já reconhecida, majorando-se a multa para 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, e determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado nos termos do § 4º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Aplicação de sanção processual pela reiteração de embargos meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque configuram reiteração protelatória já reconhecida, majorando-se a multa para 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, e determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado nos termos do § 4º.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Multa majorada para 10% do valor atualizado da causa