AREsp 2603075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados representavam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o Tribunal de origem havia seguido determinação do STJ, explicando porque não enfrentou outra preliminar de intempestividade.

Parties
Embargante: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO; Embargada: ELETROPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade, Ciência Inequívoca, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo, Erro Material, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Intempestividade Ciência Inequívoca Supressão De Instância Efeito Devolutivo Erro Material +1 more

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Embargante

ELETROPAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Apreciação da preliminar de intempestividade relativa à ciência inequívoca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados representavam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o Tribunal de origem havia seguido determinação do STJ, explicando porque não enfrentou outra preliminar de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos manifestamente protelatórios podem ensejar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.