EREsp 1544926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a alegada omissão consistia em inconformismo com a interpretação adotada pela Turma sobre a aplicação do art. 8º da Lei 9.019/95 e sobre o momento de exigência dos direitos antidumping (data do registro da declaração de importação), matéria que não se presta a integração via embargos e encontra amparo na jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Embargante: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Retroativa De Direitos Antidumping, Data Do Registro Da Declaração De Importação, Art. 8º Da Lei 9.019/95
Processual Civil Direitos Antidumping Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Retroativa De Direitos Antidumping Data Do Registro Da Declaração De Importação Art. 8º Da Lei 9.019/95

Case Brief

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Parties

CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão violou o art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 8º da Lei 9.019/95 e vedação à aplicação retroativa do direito antidumping

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a alegada omissão consistia em inconformismo com a interpretação adotada pela Turma sobre a aplicação do art. 8º da Lei 9.019/95 e sobre o momento de exigência dos direitos antidumping (data do registro da declaração de importação), matéria que não se presta a integração via embargos e encontra amparo na jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa de aplicar multa processual por não considerar os embargos flagrantemente procrastinatórios.