REsp 2014087 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegadamente omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido do embargante implicaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado nesta instância recursal, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a deficiente demonstração de violação legal atrai a Súmula n. 284 do STF; embargos não são meio adequado para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ESDRAS MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf, Taxas Condominiais, Desfiliação De Associação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Súmulas Do Stj/stf Taxas Condominiais Desfiliação De Associação

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Parties

ESDRAS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de cláusulas contratuais e de provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegadamente omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido do embargante implicaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado nesta instância recursal, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a deficiente demonstração de violação legal atrai a Súmula n. 284 do STF; embargos não são meio adequado para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por configurar embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)