AREsp 2389860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão adotou entendimento compatível com o Tema nº 1.011/STF quanto aos contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo FCVS, e os aclaratórios demonstraram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Nº 1.011/stf, FCVS, Intuito Infringente
Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Embargos De Declaração Tema Nº 1.011/stf FCVS Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.011/STF a contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo FCVS
  3. 3 Caracterização de intuito infringente como motivo para rejeição dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão adotou entendimento compatível com o Tema nº 1.011/STF quanto aos contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo FCVS, e os aclaratórios demonstraram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.