AREsp 2646508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e o acórdão estava fundamentado na incidência da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação da Súmula nº 83/STJ pelo agravante.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 380/stj, Decreto Lei 911/1969, Ação De Busca E Apreensão, Mora
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 380/stj Decreto Lei 911/1969 Ação De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e o acórdão estava fundamentado na incidência da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação da Súmula nº 83/STJ pelo agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.