AREsp 2019952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a EIRELI é pessoa jurídica e o Tribunal de origem corretamente aplicou as normas relativas à gratuidade da justiça às pessoas jurídicas; e deferir o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de matéria constitucional competir ao STF.

Parties
Embargante: LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, EIRELI, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça EIRELI Competência Do STF Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada omissão sobre aplicação dos arts. 98, 99 e 101 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de equiparação da EIRELI à pessoa natural para fins de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a EIRELI é pessoa jurídica e o Tribunal de origem corretamente aplicou as normas relativas à gratuidade da justiça às pessoas jurídicas; e deferir o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de matéria constitucional competir ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator