AREsp 2543866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem matéria já analisada, sendo indevida a modificação do julgado via embargos declaratórios; além disso, o precedente do Tema 1.125 não se aplica ao caso específico, que trata do sistema monofásico de tributação de combustíveis e da ilegitimidade ativa, não do regime de substituição tributária progressiva.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MW LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, ICMS ST, Pis/cofins, Tema 1.125
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial ICMS ST Pis/cofins Tema 1.125

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MW LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou erro material que justificasse integração ou modificação
  3. 3 Incidência do precedente vinculante (Tema 1.125 do STJ) ao caso concreto envolvendo ICMS-ST e contribuições PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem matéria já analisada, sendo indevida a modificação do julgado via embargos declaratórios; além disso, o precedente do Tema 1.125 não se aplica ao caso específico, que trata do sistema monofásico de tributação de combustíveis e da ilegitimidade ativa, não do regime de substituição tributária progressiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.