AREsp 2436340 - ACORDAO

AREsp 2436340 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o embargante deixou de impugnar especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF no agravo regimental, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP, arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo regimental
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o embargante deixou de impugnar especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF no agravo regimental, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP, arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.