REsp 2065990 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC; Tema 181/STF), os embargos de declaração que visam apenas a rediscussão da matéria devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Tema 1.253/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e sua incidência sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC; Tema 181/STF), os embargos de declaração que visam apenas a rediscussão da matéria devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao agravo interno