AREsp 2447563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se a manifestar inconformismo com a interpretação desfavorável, caracterizando pretensão infringente incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MÚLTIPLA - MULTIEMPRESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MÚLTIPLA - MULTIEMPRESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de reforma (carga infringente) do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se a manifestar inconformismo com a interpretação desfavorável, caracterizando pretensão infringente incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.