AREsp 2404789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a alegação da parte embargante consistia em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a ausência de indicação clara e particularizada do dispositivo de lei federal no recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e a invocação do art. 1.009 do CPC nos agravos não supre a falta de sua expressa indicação no recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE TREMEDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante da não indicação do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a alegação da parte embargante consistia em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a ausência de indicação clara e particularizada do dispositivo de lei federal no recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e a invocação do art. 1.009 do CPC nos agravos não supre a falta de sua expressa indicação no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.