AREsp 2300664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os vícios apontados traduzem mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual foi fundamentadamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: INFOCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INFOCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os vícios apontados traduzem mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual foi fundamentadamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015