AREsp 2683879 - DECISAO

AREsp 2683879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não houve omissão na decisão embargada, as questões suscitadas foram analisadas e os embargos buscavam reexaminar matéria de fundo e modificar o julgado, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, o reexame fático-probatório necessário para a pretensa alteração é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão sobre essa matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, LC Nº 116/2003 (classificação De Serviços)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada condição da embargante como prestadora de serviço de vigilância e enquadramento nos itens 11, 11.02, 11.03 da lista anexa à LC nº 116/2003 e à alíquota aplicável
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando a decisão recorrida não examinou a matéria de fundo por inaplicabilidade do recurso
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não houve omissão na decisão embargada, as questões suscitadas foram analisadas e os embargos buscavam reexaminar matéria de fundo e modificar o julgado, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, o reexame fático-probatório necessário para a pretensa alteração é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão sobre essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.