AREsp 2661025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a fundamentação foi considerada suficiente (afastando ofensa ao art. 489 do CPC); houve ausência de prequestionamento sobre normas da SUSEP, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; houve deficiência de exposição quanto à alegada violação do art. 493, parágrafo único, do CPC (Súmula 284/STF); e a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial, além de ser incabível discutir atos da SUSEP em recurso especial por não serem lei federal.

Parties
Agravante: V S OLIVEIRA TRANSPORTE E LOJISTICA LTDA; Agravado: AXA XL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Art. 489 Do CPC (fundamentação), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Violação De Ato Normativo Não Compreendido Na Expressão Lei Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Art. 489 Do CPC (fundamentação) Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

V S OLIVEIRA TRANSPORTE E LOJISTICA LTDA

Agravante

AXA XL SEGUROS S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto às normas da SUSEP e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a fundamentação foi considerada suficiente (afastando ofensa ao art. 489 do CPC); houve ausência de prequestionamento sobre normas da SUSEP, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; houve deficiência de exposição quanto à alegada violação do art. 493, parágrafo único, do CPC (Súmula 284/STF); e a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial, além de ser incabível discutir atos da SUSEP em recurso especial por não serem lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração