EAREsp 1462126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a fundamentação foi suficiente e coerente; e as pretensões do embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intento infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO PERES MARIN; Embargado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 7/stj Prescrição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RENATO PERES MARIN

Embargante

BRASIL TELECOM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada necessidade de aplicação/divergência do repetitivo nº 1.438.263/SP (Tema 948) e dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 Validade do protesto antipreclusivo (art. 82, IV, do CDC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a fundamentação foi suficiente e coerente; e as pretensões do embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intento infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por RENATO PERES MARIN nos termos do voto do Relator