EAREsp 2421499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurar intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada, e por ausência de demonstração dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo (plausibilidade do direito e perigo da demora), nos termos da jurisprudência citada, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARISELMA MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial), Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Intuito Infringente, Súmula Nº 315/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Intuito Infringente Súmula Nº 315/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARISELMA MARQUES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial), Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos requisitos para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos da tutela provisória: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurar intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada, e por ausência de demonstração dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo (plausibilidade do direito e perigo da demora), nos termos da jurisprudência citada, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.