AREsp 2581057 - ACORDAO

AREsp 2581057 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 83/STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico de similitude fática que demonstrassem orientação diversa, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Embargante: BAYER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 489 E 1022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAYER S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica da incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de juntada de precedentes e cotejo analítico de similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 83/STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico de similitude fática que demonstrassem orientação diversa, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.