REsp 1918377 - ACORDAO

REsp 1918377 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve falta de prequestionamento das normas invocadas e necessidade de reexame de prova, o que afasta o cabimento do recurso e justifica a incidência das Súmulas 7/STJ, 356/STF e 283/STF, de maneira que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 356/stf), Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual E Legitimidade Ativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 356/stf) Rediscussão De Questões Decididas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e a aplicação da Súmula 356/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de reforma que exija reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve falta de prequestionamento das normas invocadas e necessidade de reexame de prova, o que afasta o cabimento do recurso e justifica a incidência das Súmulas 7/STJ, 356/STF e 283/STF, de maneira que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.