AREsp 2541150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não são meio adequado para afastar tal óbice nem para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: MARIA REGINA COLETTI MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão Colegiado Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impenhorabilidade De Valores, Aplicação Do Cpc/15 (art. 1.022 E Art. 1.026, §2º)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Impenhorabilidade De Valores Aplicação Do Cpc/15 (art. 1.022 E Art. 1.026, §2º)

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Parties

MARIA REGINA COLETTI MORGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão Colegiado Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não são meio adequado para afastar tal óbice nem para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.