REsp 2136067 - ACORDAO

REsp 2136067 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o alegado vício é mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; ainda que se reconheça prequestionamento ficto, a análise exigiria exame de norma infralegal (art. 10 do Decreto 7.217/2010) e revisão de prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe modificação do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Prequestionamento Ficto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Agravo Interno, Reexame De Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Prequestionamento Ficto Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Agravo Interno Reexame De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ na revisão de prova pericial
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e obstáculo da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o alegado vício é mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; ainda que se reconheça prequestionamento ficto, a análise exigiria exame de norma infralegal (art. 10 do Decreto 7.217/2010) e revisão de prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe modificação do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.