REsp 2081352 - ACORDAO

REsp 2081352 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o alegado vício decorria de inconformismo com o desprovimento do agravo interno e da falta de comprovação, no ato da interposição do recurso, da prorrogação ou suspensão do prazo (a embargante reconheceu a inexistência de feriado local), não sendo cabível uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito do agravo interno.

Parties
Embargante: MARINA MARIE ARAMAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

MARINA MARIE ARAMAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 (Lei n. 14.939/2024) quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da prorrogação/suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o alegado vício decorria de inconformismo com o desprovimento do agravo interno e da falta de comprovação, no ato da interposição do recurso, da prorrogação ou suspensão do prazo (a embargante reconheceu a inexistência de feriado local), não sendo cabível uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual por não se tratar de ato manifestamente procrastinatório.