AREsp 2667560 - ACORDAO

AREsp 2667560 - ACORDAO

Parties
Embargante: Orlando Cesar Julio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 22 Da Lei 8.906/96, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 22 Da Lei 8.906/96 Art. 85 Do CPC +3 more

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Parties

Orlando Cesar Julio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao dever de motivação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)