EAREsp 2612462 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, constatou que o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FIEL - LOGÍSTICA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Juntada De Documentos, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Juntada De Documentos Omissão

Case Brief

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Parties

FIEL - LOGÍSTICA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação adequada da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão quanto à análise do caderno probatório e juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, constatou que o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.