AREsp 2613723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado, cujo agravo em recurso especial não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para enfrentar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: DANIEL ALENCAR PONTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL ALENCAR PONTES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado, cujo agravo em recurso especial não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para enfrentar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa