REsp 2125403 - ACORDAO

REsp 2125403 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão suscitada relativa ao art. 6º da LINDB tem natureza eminentemente constitucional e sua análise é matéria para o Supremo Tribunal Federal; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou promover alteração do julgado.

Parties
Embargante: LICIENE PIRES DOMINGUES CAPALBO; Embargante: SOCIEDADE ANÔNIMA BRASILEIRA DE INDÚSTRIA MADEIREIRA - SABIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Processual Civil / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, LINDB, Art. 6º Da LINDB, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial LINDB Art. 6º Da LINDB Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

LICIENE PIRES DOMINGUES CAPALBO

Embargante

SOCIEDADE ANÔNIMA BRASILEIRA DE INDÚSTRIA MADEIREIRA - SABIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Processual Civil / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à aplicação do art. 6º da LINDB
  2. 2 Admissibilidade de discussão do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão suscitada relativa ao art. 6º da LINDB tem natureza eminentemente constitucional e sua análise é matéria para o Supremo Tribunal Federal; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou promover alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.