AREsp 2536253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes, devidamente intimados para regularizar sua representação, não juntaram a procuração ou a cadeia de substabelecimentos no prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC; a alegada internação da genitora da advogada não caracteriza justa causa suficiente para a devolução do prazo, razão pela qual os aclaratórios, de efeitos infringentes, foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALDIR DE SOUSA BATISTA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VALDIR DE SOUSA BATISTA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularização da representação processual e necessidade de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ em caso de advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes, devidamente intimados para regularizar sua representação, não juntaram a procuração ou a cadeia de substabelecimentos no prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC; a alegada internação da genitora da advogada não caracteriza justa causa suficiente para a devolução do prazo, razão pela qual os aclaratórios, de efeitos infringentes, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados