AREsp 2569958 - ACORDAO

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Por se tratar de repetição de pontos já analisados anteriormente e não haver omissão ou vício no acórdão impugnado, os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, sendo rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinação de imediata baixa dos autos, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa, Baixa Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Baixa Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração como ato manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de repetição de pontos já analisados anteriormente e não haver omissão ou vício no acórdão impugnado, os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, sendo rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinação de imediata baixa dos autos, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Aplicar multa ao embargante de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00 - seis mil reais).
  • Determinar imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o trânsito em julgado.