AREsp 2523385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se evidenciou conduta maliciosa para aplicação de multa, razão pela qual o pedido de condenação foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material passível de correção nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se evidenciou conduta maliciosa para aplicação de multa, razão pela qual o pedido de condenação foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar pedido de condenação da embargante às multas dos arts. 77 e 1.026, § 2º, do CPC/2015